Com boa saúde
Revogar a Lei da Assistência Médica Acessível sem substituição: os riscos para a assistência sanitária estadounidense
Barack Obama, J.D.
(desde: http://www.insurancereformwatch.org/laws/obama_aca.shtml)

As políticas de saúde muitas vezes mudam quando a liderança do país muda. Isso aconteceu quando assumi o cargo de presidente, e provavelmente vai acontecer com o presidente eleito Donald Trump. Estou orgulhoso de que o trabalho de minha administração, através do Ato da Assistência Médica Acessível (Affordable Care Act - ACA) e outras políticas, ajudaram milhões de estado-unidenses a conhecer a segurança da assistência médica num sistema mais eficaz e eficiente. Ao mesmo tempo, há mais trabalho a fazer para garantir que todos os estadounidenses tenham acesso a cuidados de saúde de alta qualidade e acessíveis. O que os últimos 8 anos nos ensinaram é que a reforma da assistência médica requer uma abordagem cuidadosa baseada em evidências, orientada pelo que é melhor para o povo estado-unidense. É por isso que o projeto dos republicanos de revogar a ACA sem um plano para substituí-la e melhorá-la é tão imprudente. Em vez de comprometer a segurança financeira e o acesso aos cuidados de dezenas de milhões de estadounidenses, os elaboradores de políticas deveriam desenvolver um plano para construir sobre o que funciona antes de desgastar o que já está em seu lugar.
Graças à ACA, uma proporção de estadounidenses maior do que nunca antes tem seguro de saúde
[1]. O aumento da cobertura está se traduzindo em melhor acesso aos cuidados médicos, como também numa maior segurança financeira e uma melhor saúde. Enquanto isso, a grande maioria dos estadounidenses continua a obter assistência médica por meio de fontes antecedentes à lei, como um emprego ou Medicare, e beneficiam-se duma protecção dos consumidores melhorada, tal como os serviços preventivos gratuitos.
Fizemos também progressos na forma como pagamos pela assistência médica, incluindo recompensar os fornecedores que prestam cuidados de alta qualidade em vez de apenas uma elevada quantidade de cuidados. Estas e outras reformas na ACA têm ajudado a reduzir o crescimento do custo da assistência médica para uma fracção das taxas históricas, melhorando no mesmo tempo a qualidade pelos doentes. Isso inclui cuidados de melhor qualidade e de baixo custo para dezenas de milhões de pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda cobertas por Medicare, Medicaid e pelo Children's Health Insurance Program (Programa de Seguro de Saúde para Criança). E esses benefícios vão crescer nos próximos anos.
Dito isto, eu sou o primeiro a dizer que podemos fazer melhorias. Informado pelas lições que aprendemos durante a minha presidência, apresentei ideias nos meus orçamentos e num artigo de julho de 2016
[2] para enfrentar os desafios em curso, como a falta de escolha em alguns mercados de seguros de saúde, prémios que continuam ser inacessíveis para algumas famílias e altos custos de medicamentos de prescrição. Por exemplo, permitir que o Medicare negocie os preços dos medicamentos poderia reduzir os gastos dos idosos e dar maior influência às companhias de seguros. E eu sempre acolhei as idéias dos outros que cumpram o requisito de melhorar o sistema da assistência médica. Mas a persistente resistência partidária à ACA fez extremamente difícil fazer melhorias quer pequenas quer significativas.
Agora, os líderes republicanos do Congresso dizem que vão revogar a ACA no início deste ano, com a promessa de substituí-la na legislação subseqüente, que, se modelada segundo as idéias do presidente da Câmara dos Representantes, Paul Ryan, seria parcialmente pagada limitando os gastos do Medicare e Medicaid. Eles ainda têm de introduzir esse "projeto de lei de substituição", realizar uma audiência sobre ele, ou produzir uma análise de custos, sem falar em participar no mais dum ano de debate público que precedeu a aprovação da ACA. Em vez disso, dizem que tal debate ocorrerá depois que a ACA for revogada. Eles alegam que um atraso de 2 ou 3 anos será suficiente para desenvolver, aprovar e implementar uma lei de substituição.
Essa abordagem de "primeiro revogar e depois substituir" é, simplesmente, irresponsável, e poderia sangrar lentamente o sistema de saúde de que todos nós dependemos (e, embora não seja meu foco aqui, ações executivas poderiam ter consequências negativas semelhantes no nosso sistema de saúde). Se promulga-se uma revogação com atraso, o sistema de saúde estará na borda dum penhasco, com resultante incerteza e, em alguns casos, com danos começando imediatamente. As companhias de seguros poderiam não querer participar no Health Insurance Marketplace (Mercado de Seguro de Saúde) em 2018 ou poderiam aumentar significativamente os preços para se prepararem para mudanças no próximo ano ou dois, em parte para tentar evitar a culpa de qualquer mudança impopular. As clínicas médicas poderiam parar de investir em novas abordagens para a coordenação de cuidados se o Centro de Inovação de Medicare for eliminado. Os hospitais poderiam ter que cortar serviços e empregos no curto prazo, em previsão do aumento repentino dos cuidados não compensados que resultará de reverter a expansão do Medicaid. Os empregadores poderiam ter que reduzir os aumentos ou atrasar as contratações para ser preparados por um crescimento mais rápido nos custos dos cuidados de saúde sem os incentivos de economia de custos da lei atual. E as pessoas com problemas preexistentes podem temer perder cuidados de saúde salva-vidas que poderiam não ser mais acessíveis ou sustentáveis.
Além disso, não há garantia de obter uma segunda votação para evitar tal penhasco, especialmente num assunto tão difícil como a reforma abrangente da saúde. Deixamos de lado o âmbito da reforma do sistema de saúde: o orçamento federal de cuidados de saúde é 50% maior do que o do Departamento de Defesa
[3]. Deixamos de lado como isto toca pessoalmente todos os estado-unidenses, praticamente todas as semanas, recebo cartas de pessoas que compartilham apaixonadamente como a ACA esteja funcionando para eles e como podemos torná-la melhor. "Revoga e substitui" é uma frase enganosamente cativante, a verdade é que a reforma dos cuidados de saúde é complexa, com muitas peças interligadas, de modo que desfazer algumas delas pode desfazer tudo.
Tomemos, por exemplo, os problemas preexistentes. Pela primeira vez, graças à ACA, às pessoas com problemas preexistentes não pode-se negar a cobertura, negar benefícios, nem cobrar taxas exorbitantes. Eu confio nas palavras do meu sucessor: ele quer manter proteções para os 133 milhões de estado-unidenses com problemas preexistentes. No entanto, os republicanos no Congresso querem revogar a parte da lei na responsabilidade individual. Eu estava inicialmente contra esta ideia republicana, mas aprendemos de Massachusetts que a responsabilidade individual, juntamente com a assistência financeira, é a única maneira comprovada de fornecer seguros privados individuais acessíveis para todos os estado-unidenses. Manter as proteções para pessoas com problemas pré-existentes sem exigir a responsabilidade individual custaria a milhões de estado-unidenses a sua cobertura de saúde e causaria aumentos dramáticos dos prêmios para milhões mais
[4]. Este é apenas um dos muitos complexos compromissos na reforma dos cuidados de saúde.
Dado que os republicanos ainda não elaboraram um plano de substituição e que eventos imprevistos poderiam ultrapassar sua agenda planejada, talvez poderiam nunca ter uma segunda votação sobre um plano para substituir a ACA se for revogada. E se não acontecer, dezenas de milhões de estado-unidenses serão prejudicados. Uma recente análise do Urban Institute estimou que uma possível lei de revogação não só reverteria ganhos recentes na cobertura de seguros, mas nos deixaria com mais cuidados sem seguro nem compensação do que quando começámos
[5].
Simplificando, todos os nossos ganhos estão em jogo se o Congresso aceitar a revogação da lei de saúde sem uma alternativa que abrange mais estado-unidenses, melhore a qualidade e torne os cuidados de saúde mais acessíveis. Esse passo tira a oportunidade de construir sobre o que funciona e corrigir o que não funciona. Esto acrescenta incerteza às vidas dos pacientes, ao trabalho de seus doutores, e aos hospitais e aos sistemas de saúde que cuidam deles. E isso compromete as melhorias nos cuidados de saúde de que milhões de estado-unidenses agora desfrutam.
O Congresso pode assumir uma abordagem bipartidária e responsável para melhorar o sistema de saúde. Foi assim que revisamos o falho sistema de pagamento de Medicare para médicos há menos de 2 anos. Vou aplaudir uma legislação que melhore o cuidado dos estado-unidenses, mas os republicanos devem identificar as melhorias e explicar o seu plano desde o início, isto é o que eles devem, no mínimo, ao povo estado-unidense.
A reforma dos cuidados de saúde não é sobre um "sistema" sem nome e sem rosto. É sobre os milhões de vidas em jogo, aos sobreviventes de câncer que agora podem ter um novo emprego sem medo de perder seu seguro, ao jovem que pode ficar no seguro de seus pais após a faculdade, aos inúmeros estado-unidenses que agora vivem vidas mais saudáveis graças às proteções da lei. Portanto, os elaboradores de políticas devem cumprir o juramento dos médicos: "primeiro, não prejudicar".

Referências:
1. The Economic record of the Obama administration: Reforming the health care system. Washington, DC: Council of Economic Advisers, 2016.
2. Obama B.
United States health care reform: Progress to date and next steps. JAMA 2016;316:525-32.
3.
The President's budget for fiscal year 2017. Washington, DC: Office of Management and Budget, 2016
4.
Options for reducing the deficit: 2017 to 2026. Washington, DC: Congressional Budget Office, 2016.
5. Blumberg LJ, Buettgens M, Holahan J.
Implications of partial repeal of the ACA through reconciliation. Washington, DC: Urban Institute, 2016.
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Barack Obama foi presidente dos Estados Unidos quando este artigo foi publicado em 6 de janeiro de 2017. O
New England Journal of Medicine originalmente publicou o artigo, que não é protegido por direitos autorais.

desde Consumer Health Digest

A versão original dos textos do boletim informativo está na página inglês. Por sugestões ou críticas sobre a tradução podem escrever-me.
Para consutar o arquivo completo do boletim informativo liguem-se à página web:
https://www.ncahf.org/digest19/index.html.
Para receber gratuitamente o boletim informativo de Consumer Health Digest (em inglês) é suficiente ligar-se à página web:
https://www.ncahf.org/digest/chd.html.

Obama adverte sobre a revogação da Lei da Assistência Médica Acessível (Consumer Health Digest #17-02 - 8 de janeiro de 2017)
O New England Journal of Medicine publicou a opinião do presidente cessante Barack Obama, de que a revogação do Ato da Assistência Médica Acessível (Affordable Care Act) sem uma substituição clara e adequada representaria sérios riscos para dezenas de milhões de estado-unidenses. Obama afirma:
[a] abordagem de "primeiro revogar e depois substituir" é, simplesmente, irresponsável, e poderia sangrar lentamente o sistema de saúde de que todos nós dependemos (e, embora não seja meu foco aqui, ações executivas poderiam ter consequências negativas semelhantes no nosso sistema de saúde). Se promulga-se uma revogação com atraso, o sistema de saúde estará na borda dum penhasco, com resultante incerteza e, em alguns casos, com danos começando imediatamente. As companhias de seguros poderiam não querer participar no Health Insurance Marketplace (Mercado de Seguro de Saúde) em 2018 ou poderiam aumentar significativamente os preços para se prepararem para mudanças no próximo ano ou dois, em parte para tentar evitar a culpa de qualquer mudança impopular. As clínicas médicas poderiam parar de investir em novas abordagens para a coordenação de cuidados se o Centro de Inovação de Medicare for eliminado. Os hospitais poderiam ter que cortar serviços e empregos no curto prazo, em previsão do aumento repentino dos cuidados não compensados que resultará de reverter a expansão do Medicaid. Os empregadores poderiam ter que reduzir os aumentos ou atrasar as contratações para ser preparados por um crescimento mais rápido nos custos dos cuidados de saúde sem os incentivos de economia de custos da lei atual. E as pessoas com problemas preexistentes podem temer perder cuidados de saúde salva-vidas que não podem ser mais acessíveis ou sustentáveis.
O texto completo do artigo, que não é protegido por direitos autorais, é publicado no Insurance Reform Watch. Na mesma linha, o professor da Universidade da Carolina do Norte Jonathan Oberlender, Ph.D., observou que "Falar sobre a revogação da ACA é muito mais fácil do que realmente revogar e substituir" e que a visão de reforma do presidente eleito Donald Trump "permanece em grande parte um mistério" [Oberlender J. The end of Obamacare. New England Journal of Medicine 376:1-3, 2017]
.

Os cortes propostos no "Obamacare" representam enorme risco financeiro para milhões de pessoas
(Consumer Health Digest #17-13 - 19 de março de 2017)
Embora o Presidente Trump e outros líderes republicanos se tenham comprometido a "revogar" ou "revogar e substituir" as principais disposições do "Patient Protection and Affordable Care Act" (Lei de Proteção ao Paciente e da Assistência Médica Acessível, também conhecida como "Obamacare"), isso não pode-se fazer sem prejudicar um grande número de cidadãos estado-unidenses. O Congressional Budget Office (Escritório de Orçamento do Congresso) estima que em 2026, a recém-proposta American Health Care Act of 2017 (H.R. 277) (Lei de Saúde
estado-unidense de 2017), resultaria em 52 milhões de estado-unidenses não segurados, em comparação com 28 milhões que não teriam seguro de saúde naquele ano sob a lei atual. Wikipedia publica uma excelente análise política.

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Legenda: FDA: Food and Drug Administration, Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos http://www.fda.gov/
FTC: Federal Trade Commission, Commissão Federal de Comércio dos Estados Unidos http://www.ftc.gov/ em espanhol: http://www.ftc.gov/index_es.shtml
AMA: American Medical Association http://www.ama-assn.org/ama

Boa saúde a todos (à exceção dos charlatães que fazem dinheiro na saúde dos outros).

Me desculpo por qualquer falha na tradução portuguesa:
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escreva-me

página criada em: 12 de março de 2017 e modificada pela última vez em: 23 de março de 2017